Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201736231Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo f...1457941201736231Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativoAnão terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.Bterá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo.Cterá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada.Dficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido.Epoderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200114694Direito AdministrativoJustiniano Justo é um cidadão do Município de Macondo e teve conhecimento durante uma festa da família que o contrato de determinada obra de construçã...Questão 457941200160599Direito AdministrativoO ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o daQuestão 457941200567461Direito AdministrativoCom relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar queQuestão 457941200803180Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa poderão importar a:Questão 457941201023307Direito AdministrativoQuando um Escrivão de Polícia, acompanhando o Delegado de Polícia e outros policiais civis, durante uma Operação realizada nas proximidades de uma com...Questão 457941201048149Direito AdministrativoSuponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edit...Questão 457941201222094Direito AdministrativoUma usuária que alega estar em situação de vulnerabilidade social, casada e com único filho, abriu procedimento na ouvidoria questionando o indeferime...Questão 457941201301844Direito AdministrativoO Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de dema...Questão 457941201436327Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941201515238Direito AdministrativoQuais são as fases do procedimento licitatório conforme a Lei nº 14.133/21?