Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um...

Q: Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

A) não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. | B) terá regular prosseguimento, mas o parecer deverá ser juntado até a decisão final do processo. | C) terá regular prosseguimento, salvo se uma das partes requerer o seu sobrestamento para a elaboração do parecer, hipótese em que será concedido novo prazo para a sua juntada. | D) ficará suspenso, e um novo prazo será assinalado para a devida apresentação do parecer, devendo ser apurada a causa do ocorrido. | E) poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

457941201736231

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Olímpia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o respectivo processo administrativo

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