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A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) consid...

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca MPE-MG no concurso para MPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Marketing, Fundamentos do Direito do Consumidor, Equiparado a Consumidor, Contratos de Consumo, Direito Contratual do Consumidor, Componentes da Relação de Consumo, Parte Fornecedora, Práticas de Comércio, Parte Consumidora, Cláusulas Abusivas em Contratos, Promoção de Produtos, Contratos de Adesão.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2010🏢 MPE-MG🎯 MPE-MG📚 Direito do Consumidor
#Marketing#Fundamentos do Direito do Consumidor#Equiparado a Consumidor#Contratos de Consumo#Direito Contratual do Consumidor#Componentes da Relação de Consumo#Parte Fornecedora#Práticas de Comércio#Parte Consumidora#Cláusulas Abusivas em Contratos#Promoção de Produtos#Contratos de Adesão

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457941201736254
Ano: 2010Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Marketing | Fundamentos do Direito do Consumidor | Equiparado a Consumidor | Contratos de Consumo | Direito Contratual do Consumidor | Componentes da Relação de Consumo | Parte Fornecedora | Práticas de Comércio | Parte Consumidora | Cláusulas Abusivas em Contratos | Promoção de Produtos | Contratos de Adesão
A respeito do regime do Código de Defesa do Consumidor (CDC) considere as seguintes proposições

I. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.

II. A oferta obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser formado, se o contrário não resultar dos termos dela.

III. A pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor destinatário final de produtos e serviços.

IV. Para que um profissional seja considerado fornecedor, o CDC não exige a finalidade de lucro no exercício de suas atividades.

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