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Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que, em determinada unidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, foi realizada uma d...
Em relação às Organizações Sociais, assinale a alternativa correta.
“O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais e considerando que a existência de postos de combustíveis, quer seja por razões...
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá
Uso do poder é
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista
Os processos administrativos podem ter caráter litigioso, como quando, por exemplo, neles são discutidas questões tributárias. Nesse caso, no entanto,...
Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.