Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941201736302Com base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é corr...1457941201736302Ano: 2018Banca: UECE-CEVOrganização: Prefeitura de Sobral - CEDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Legislação Municipal de SobralCom base nas normas relativas ao Parcelamento Administrativo de Débitos (PADE), no âmbito do Município de Sobral, é correto afirmar queApodem ser incluídos no PADE os débitos relativos aos tributos municipais, desde que inscritos em dívida ativa.Bno caso de débitos relativos a impostos já lançados, deverá o contribuinte declarar o valor dos serviços prestados, mês a mês, ao Fisco Municipal cabendo àquele aplicar a alíquota e calcular o total do imposto atualizado monetariamente.Cquando da assinatura do termo de parcelamento, será entregue ao contribuinte, declaração para lançamento do crédito fiscal dos impostos incluídos no PADE.Dos débitos relativos a tributos e às multas de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não na dívida ativa podem ser incluídos no PADE. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200003461Legislação Municipal (Ceará)Conforme disposto na Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, nenhuma obra poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão competente da Prefeitura ...Questão 457941200216690Legislação Municipal (Ceará)Para atender aos objetivos do Código de Obras e Postura, nenhuma obra, serviço ou instalação poderá ser iniciada sem a respectiva licença do órgão com...Questão 457941200481050Legislação Municipal (Ceará)O canteiro de obras compreende a área destinada à execução e desenvolvimento das obras e serviços complementares, inclusive a implantação de instalaçõ...Questão 457941200594515Legislação Municipal (Ceará)Assinale a opção que NÃO corresponde a veículo incluído na frota de veículos do município de Tianguá.Questão 457941200894836Legislação Municipal (Ceará)O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz queQuestão 457941201280323Legislação Municipal (Ceará)Conforme disposto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 833, de 19/05/2009, que instituiu o Código de Obras e Posturas do Município de Amontada, no que diz...Questão 457941201375596Legislação Municipal (Ceará)O Município de Amontada cobra diversas taxas de seus munícipes. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma dessas taxas.Questão 457941201485215Legislação Municipal (Ceará)No que diz respeito à edificação, reforma, ampliação, bem como demolição parcial ou total efetuada por particulares ou entidade pública, a qualquer tí...Questão 457941201551067Legislação Municipal (Ceará)Atente ao seguinte enunciado: “As normas legais que deverão ser observadas pelos aplicadores da legislação tributária do Município de Amontada são: I....Questão 457941201611777Legislação Municipal (Ceará)A sequência correta, de cima para baixo, é: