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Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decid...

📅 2024🏢 CESGRANRIO🎯 BNDES📚 Direito Tributário
#Imunidades Tributárias Constitucionais#Imunidade Tributária Recíproca

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESGRANRIO no concurso para BNDES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Imunidades Tributárias Constitucionais, Imunidade Tributária Recíproca.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201736307
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca
Após sucessivos embates judiciais, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) seria equiparada à União Federal, possuindo as mesmas prerrogativas. Com tal decisão, a ECT promoveu ações originárias para não pagamento do imposto sobre veículos automotores (IPVA) daqueles integrantes da sua frota.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, tal alegação é fundamentada na
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