Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201736340No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo fede...1457941201736340Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CREF - 13ª Região (BA-SE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo AdministrativoNo que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200321796Direito AdministrativoJulgue o item, relativo aos vícios dos atos administrativos e à organização da Administração Pública. Para ser qualificada como agência executiva, é i...Questão 457941200380977Direito AdministrativoPor bilateralidade, entende‑se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.Questão 457941200607769Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de ma...Questão 457941200784921Direito AdministrativoDe acordo com o conceito legal, o cargo público é o conjunto de atribuições e de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser...Questão 457941200839884Direito AdministrativoCometerá falta administrativa, punível com pena de demissão, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas queQuestão 457941201234472Direito AdministrativoConsiderando a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.O recurso administrativo é interposto perante a autoridade imediatamente superior àquela que haja pro...Questão 457941201253299Direito AdministrativoQuanto aos agentes públicos, julgue o item.Diferentemente dos servidores públicos estatutários, o requisito de aprovação em concurso público não é exi...Questão 457941201839946Direito AdministrativoConsiderando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis ...Questão 457941202036965Direito AdministrativoAcerca da organização administrativa do Estado e de sua separação em administração direta e indireta, julgue o item. A União, os estados, o Distrito F...Questão 457941202057883Direito AdministrativoRelativamente aos deveres do servidor público, julgue o item.O agente público poderá retardar prestação de contas quando lhe for conveniente.