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Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbi...

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457941201736373
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRESS-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.  

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