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A Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu artigo 10, que os profissionais que ...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Inspirado na doutrina de proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 141, garante o acesso desse segmento à Defensoria Pú...
Maria, que é auxiliar de transporte escolar, com a intenção de corrigir um escolar que não queria colocar o cinto de segurança, chamou sua atenção de ...
Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislaçã...
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...
O Conselho Tutelar
As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do a...
A Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância passou a ser conhecida como o “Marco Legal da ...
As entidades de atendimento, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pel...