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As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno que ...

📅 2024🏢 IDIB🎯 Câmara de Macapá - AP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Entidades Autárquicas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDIB no concurso para Câmara de Macapá - AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Entidades Autárquicas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201736528
Ano: 2024Banca: IDIBOrganização: Câmara de Macapá - APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Autárquicas
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno que prestam serviços públicos e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada. São criadas por lei específica e têm personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias podem desempenhar atividades de regulação, normatização, fiscalização, tutela, sanção, habilitação e outras que impliquem poderes de Estado. As autarquias não podem ser confundidas com órgãos públicos, pois são titulares de direitos e obrigações próprias. Elas não têm direitos e obrigações ou vínculos com o estado, município ou governo. Diante disso, é um exemplo de autarquia apenas o apresentado corretamente em: 
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