Em decorrência de divergências políticas com o prefeito, o presidente da Câmara de Vereadores de um determinado municípi...

O Manual Técnico de Orçamento (MTO) - Edição 2024 é um guia fundamental que orienta a elaboração, execução e controle do orçamento público, oferecendo...

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário segundo o qual a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à p...

O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando...

Em relação ao processo orçamentário, a competência para a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária de um Estado é atribuição exclusiv...

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá _____.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, na execução do orçamento, nenhum tributo poderá ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em ...

Os princípios orçamentários estabelecem um alicerce robusto para a administração responsável e eficaz dos recursos públicos no Brasil, fomentando a re...

Para um controle adequado do volume dos recursos públicos, é necessário distinguir os recursos que efetivamente pertencem ao Estado e são destinados a...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elabor...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos go...