Considerando-se a Lei Municipal nº 1.569/2005 —
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre
a sindicância investigatória, analisar a sentença abaixo:
A sindicância investigatória será cometida ao servidor
ocupante de cargo efetivo e estável ou, a critério da
autoridade competente, considerando o fato a ser apurado,
à comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo
eles ser dispensados de suas atribuições normais até a
apresentação do relatório (1ª parte). O sindicante ou a
comissão efetuará, de forma sumária, as diligências
necessárias ao esclarecimento da ocorrência e a indicação do
responsável, apresentando, no prazo máximo de 15 dias,
relatório a respeito (2ª parte).
A sentença está: