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De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público. Nesse contexto, consideram-se documen...

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457941201737002
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: MPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Documento Público
De acordo com o Código Penal, constitui crime a falsificação de documento público.

Nesse contexto, consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o. 
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