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Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superi...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PB📚 Direito Previdenciário
#Regime Próprio de Previdência Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Previdenciário, especificamente sobre Regime Próprio de Previdência Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201737020
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social
Conforme a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores sobre os regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue. 

A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n.º 8.213/1991, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o art. 40, § 4.º, da Constituição Federal de 1988.
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