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No que concerne à prisão, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é certo que.
Sobre os recursos no âmbito do processo penal:
No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
No que concerne ao acusado e seu defensor,
Se a ação penal pública não tiver sido proposta pelo Ministério Público no prazo legal, poderá, subsidiariamente, ajuizá-la
Considere: I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. II. Dentre as hip...
Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que
Ao tratar da prova, o Código de Processo Penal estabelece que serão considerados documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou pa...
No tocante à prisão preventiva,
No que se refere aos assistentes, é certo que