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Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:
Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 1...
Areadaptação é forma de provimento de cargo público que consiste:
Existem atos administrativos que são editados em situações nas quais uma determinada pretensão do particular coincide com a manifestação de vontade da...
Quanto ao tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil do Estado e sta rá caracterizada mesmo que inexista:
Suponha que um Município crie uma Guarda Civil Municipal e que esta guarda seja criada como órgão da estrutura organizacional de uma Secretaria de Def...
Assinale a alternativa em que todos os itens são considerados atos administrativos.
A teoria adotada pela Constituição Federal para regular a responsabilidade civil do Estado chama-se:
De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis federais (Lei n° 8.112/1990):