Nos termos da Lei Orgânica do Município de Parauapebas/PA,
no que tange à sua Câmara Municipal, considerando que é composta de 17 (dezessete) vereadores, é correto afirmar que:
A Nas sessões da Câmara Municipal, em que a votação for
aberta, é obrigatório o voto do Presidente, sendo facultativo quando a votação for secreta.
B Para funcionar, a Câmara Municipal precisa da presença
de, no mínimo, 12 (doze) vereadores, sendo este o quorum para aprovação de leis ordinárias.
C Se a convocação extraordinária da Câmara Municipal, nos
casos de urgência, for feita pelos vereadores, são necessários, ao menos, 9 (nove) vereadores.
D Quanto à prestação de contas anual do prefeito, para deixar de
prevalecer o parecer prévio, é necessário quorum de 12 (doze)
vereadores e 9 (nove) votos.