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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INCA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Produtos Farmacêuticos, Resoluções da ANVISA, Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Disposições Gerais sobre Regulamentação de Medicamentos, Regulamentação de Medicamentos, Lei nº 9.782/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.