Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201737558De acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da a...1457941201737558Ano: 2015Banca: UFMTOrganização: IF-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com o artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública: APerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.BPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. CRealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.DRevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038305Direito AdministrativoEm consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:Questão 457941200125700Direito AdministrativoConsiderando as normas previstas na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e funda...Questão 457941200307693Direito AdministrativoA correta formalização do contrato é crucial para o andamento da contratação e para que esta cumpra todos os requisitos legais. A respeito do prazo pa...Questão 457941200534032Direito AdministrativoDe acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/1990 sobre cargos públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.Questão 457941200621900Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do ser...Questão 457941200721851Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:Questão 457941201150978Direito AdministrativoNas aquisições públicas, conforme a legislação vigente, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas, podendo ser substituíd...Questão 457941201346027Direito AdministrativoConsiderando o disposto na Lei N.º 9.784/1999, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dever do usuário do serviço público.Questão 457941201709451Direito AdministrativoSão considerados casos de processo de contratação direta:Questão 457941201793165Direito AdministrativoEm um processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, um ato praticado pela Administração, quando apresentar vício de legalidade, ...