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Julgue o próximo item, referentes à responsabilidade civil do Estado.A responsabilidade do Estado por danos causados por fenômenos da natureza é do ti...

Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego pú...

A implantação de sistemas de comunicação modernos e distritos industriais tecnologicamente avançados, por ser fator estratégico de gestão governamenta...

A gratificação por encargo de curso ou concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada ...

O ato que concede aposentadoria a servidor público classifica-se como ato