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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor ...
Assinale a alternativa correta.
Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transf...
Prescreve a ação disciplinar, em regra, quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidad...
O princípio que exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões é chamado:
É correto afirmar sobre estrutura da Administração Pública. 1. As Secretarias municipais são exemplos de administração pública indireta, pois são órgã...
É possível realizar a união entre dois ou mais entes da federação (municípios, estados e União), sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serv...
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise a frase abaixo: Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, a..............................ocorre por culpa do beneficiário, q...
Um ato administrativo praticado por agente incompetente deve ser: