Manifestação ou declaração unilateral da Administração
Pública, ou de particulares que estejam no exercício de
prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público,
aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa,
estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao
controle do Poder Judiciário. Acerca disso, o texto refere-se ao
conceito de