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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Ao ser constituído precatório contra o DF, s...
Apesar do princípio orçamentário da anualidade, a CF admite que a LOA preveja
O orçamento deverá prever todas as receitas e despesas pelo seu valor bruto, sem deduções ou exclusões, a fim de oferecer ao Poder Legislativo uma exa...
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/...
Julgue o item a seguir, acerca de despesas públicas.Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que aut...
Se um município pretende aumentar o número de crianças atendidas pelo programa de merenda escolar, deve fazê-lo somente depois de cumpridas as exigênc...
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele ...
Legislação estadual pode dispor sobre direito financeiro.
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações o...