Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201738094Em relação à infiltração de agentes, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e...1457941201738094Ano: 2021Banca: CETAPOrganização: SEAP-PADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação CriminalEm relação à infiltração de agentes, assinale a alternativa correta conforme a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações: AA infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, vedada a renovação, ainda que comprovada a necessidade. BEm nenhuma hipótese, o agente infiltrado responderá pelos excessos praticados. CO requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, necessariamente, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas, o local exato e a duração da infiltração, sob pena de indeferimento. DConcluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Ministério Público, juntamente com relatório circunstanciado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200338412Legislação FederalLeia as assertivas sobre a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações a seguir e marque a alternativa correta:(Assertiva |) A aplicação das sanções previst...Questão 457941200366200Legislação FederalDe acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação da...Questão 457941200628926Legislação FederalA Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se: I- às sociedades empresárias e às sociedades ...Questão 457941200673954Legislação FederalDe acordo com a lei nº 4.320/64 (e alterações), quem estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...Questão 457941200760949Legislação FederalFica criado no âmbito do Poder Executivo federal o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.846/2013 e su...Questão 457941201023852Legislação FederalA Lei Federal n.º 12.846/2013, e alterações, se houver, dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prá...Questão 457941201243341Legislação FederalO exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Sobre ...Questão 457941201535339Legislação FederalEm relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa correta:Questão 457941201758551Legislação FederalDe acordo com a Deliberação CVM n.º 539/2008 e Resolução CFC n.º 1.121/2008, que aduz sobre a Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação da...Questão 457941201880522Legislação FederalDe acordo com a Portaria MJ/SPM n.º 210/2014, é diretriz da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas d...