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De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O exercício de competências públicas, se ensejar ofens...

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457941201738116
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREMERODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administração Pública, ensejará a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo. 

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