O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita...
🏢 FCC🎯 TRT - 3ª Região (MG)📚 Direito Administrativo
#Utilização#Bens Públicos
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para TRT - 3ª Região (MG). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Utilização, Bens Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do
Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos
turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a
prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias,
comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a
assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há
concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a