Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201738216O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a de...1457941201738216Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)O artigo 28-A do Código de Processo Penal contempla o Acordo de Não Persecução Penal, um dos institutos que compõem a denominada Justiça Penal Negocial e constitui:AUm direito subjetivo do investigado, não podendo ser negado pelo Ministério Público.BDecisão que cabe ao Juiz de Direito em último caso.CUm dever de propositura do Ministério Público quando presentes os requisitos objetivos previstos pela lei.DDecisão privativa do Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200734901Direito Processual PenalClara, vítima de violência doméstica, procurou a delegacia de polícia para relatar as agressões sofridas por seu companheiro. A autoridade policial de...Questão 457941200740912Direito Processual PenalConforme estabelecido pelo artigo 302, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante quem:Questão 457941201120543Direito Processual PenalA Transação Penal constitui instituto integrante da denominada Justiça Penal Negocial e tem cabimento, dentre outras situações:Questão 457941201443647Direito Processual PenalSão princípios fundamentais do Processo Penal brasileiro:Questão 457941201766129Direito Processual PenalConforme estabelecido pelo artigo 5º do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado:Questão 457941201893602Direito Processual PenalSão princípios do Processo Penal brasileiro: