Suponha que Daniel é proprietário de um terreno co...

Q: Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no q

A) a Daniel não pode ser imputado qualquer multa, pois compete à Prefeitura de Campinas evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais. | B) se Daniel pagar a multa imputada a ele pelo desrespeito à Lei, não estará isento do cumprimento das disposições da legislação. | C) Daniel não comete qualquer irregularidade, pois é a SANASA que está obrigada a evitar ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais. | D) Daniel não comete qualquer irregularidade, pois faixa de viela sanitária é aquela instituída nos lotes para escoamento de esgoto e não de águas pluviais. | E) Daniel tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagar a multa, sob pena de ser preso automaticamente.

457941201738225

Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de Campinas

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 11.468/2003, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela ...

Questões relacionadas para praticar

Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela ...

Questões relacionadas para praticar