Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado
Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos
que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir
determinado processo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação
de tal multa decorre do atributo do ato administrativo
consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas
sobre José conhecido como: