Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Conta...

Q: Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado p

A) presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade. | B) exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade; | C) coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade; | D) autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade; | E) autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;

457941201738301

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:

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