De acordo com o Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação,
entre outras, para a contratação:
I. Que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos
recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por
associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
II. Que tenha por objeto a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.
III. De instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades
de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo
à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para
contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado
tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
Quais estão corretas?