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A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administra...

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457941201738500
Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: SEA-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços Públicos

A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:


( ) ordem bancária.


( ) cessão de créditos tributários.


( ) outorga de direitos em face da Administração Pública.


( ) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.


( ) outros meios admitidos em lei.


Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:  

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