Acerca da cobrança de dívidas no Código de Defesa ...

Q: Acerca da cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

A) Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, mas poderá ser submetido a constrangimento, que é justificável uma vez ser inadimplente. | B) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, inclusive em hipótese de engano justificável. | C) O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito. | D) Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

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Ano: 2019Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Viana - ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Gestão de Cobranças | Práticas de Comércio

Acerca da cobrança de dívidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

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