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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CREF - 19ª Região (AL). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais, Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz dos direitos e dos deveres individuais e coletivos expressos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
Para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal e por determinação judicial, o sigilo
das comunicações telefônicas poderá ser violado, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer.