Entidade da Administração Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e ...

O ato administrativo pode ser extinto por diversas formas. A esse respeito, a extinção que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato, findo o q...

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necess...

Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumpri...

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

“Organização da Sociedade Civil de Interesse Público constitui uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrati...

A classificação dos atos administrativos, quanto ao grau de liberdade, está corretamente representada por:

Sabemos que "Serviços Públicos" são todas as atividades administrativas ou de prestação direta e indireta de serviços à população, exercidas por um ór...

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

Sobre os prazos de duração dos contratos administrativos, podemos afirmar que:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.