Sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação,
assinale a alternativa cujas especificações do ato
administrativo da qual resulta, estão todas corretas.
A Esse documento é uma licença, resultante de ato
composto por envolver mais de um órgão para sua
emissão; como a licença é sempre provisória, sua
validade é determinada pelo Estado.
B Esse documento é resultante de um alvará, ato vinculado
por depender do preenchimento de condições fixadas em
lei; como o alvará é permanente, sua cassação só se
legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei
expressamente prevê.
C Esse documento é resultante de uma licença, ato
vinculado por depender do preenchimento de condições
fixadas no Código de Trânsito; como a licença é
permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer
algum dos fatos que a lei expressamente prevê.
D Esse documento é resultante de uma autorização, ato
vinculado, já que o particular não pode exercer a atividade
legitimamente sem o consentimento do Estado.
E Esse documento é resultante de uma permissão, ato
discricionário e precário porque o Administrador pode
revogá-lo a qualquer tempo; como permissão, ele é ato
provisório, porque tem prazo de validade determinado,
devendo ser renovado.