Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201738789No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.1457941201738789Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Princípio da Irretroatividade Tributária | Evento Tributário | Obrigação FiscalNo que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta. AA nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos. BO CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado. CA capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída. DNa análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo. EEm decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200438098Direito TributárioConsiderando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Com...Questão 457941200945853Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.A natureza jurídica do tributo é determinada pelo...Questão 457941200961827Direito TributárioÉ possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.Questão 457941201312884Direito TributárioAcerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue o item a seguir. É lícita a fixação...Questão 457941201508697Direito TributárioAcerca de denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, julgue o item a seguir.O parcelamento de dívida tributária, que t...Questão 457941201579597Direito TributárioConsiderando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno port...Questão 457941201624725Direito TributárioUm contribuinte deixou de recolher determinado tributo no prazo previsto em lei e, por isso, foi alvo de ação do fisco, que procedeu à lavratura de au...Questão 457941201802652Direito TributárioJulgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal. A imunidade tributária das entidades re...Questão 457941202049609Direito TributárioJulgue o item subsecutivo no que se refere aos tributos no Brasil. Os recursos advindos do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), que é ...Questão 457941202083612Direito TributárioAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, por consistirem em servi...