No que concerne a capacidade tributária, fato gera...

Q: No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

A) A nulidade ou a anulabilidade do ato jurídico, sob o enfoque do direito civil, são irrelevantes para o direito tributário, pois a definição do fato gerador é interpretada abstraindo-se tais fatos. | B) O CTN adota como regra a irretroatividade da lei tributária. Nesse sentido, a lei aplica-se ao ato pretérito, salvo tratando-se de ato não definitivamente julgado. | C) A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica depende de ela estar regularmente constituída. | D) Na análise da capacidade contributiva, o CTN confere ao fisco o poder discricionário, na consideração da pessoalidade, para graduar o tributo. | E) Em decorrência do postulado da capacidade contributiva, é possível que profissionais da mesma categoria ou função sejam tributados de modo diverso.

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Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Princípio da Irretroatividade Tributária | Evento Tributário | Obrigação Fiscal

No que concerne a capacidade tributária, fato gerador e irretroatividade da lei tributária, assinale a opção correta.

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