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Sobre a desistência das ações civis públicas, nos termos da legislação, é certo afirmar:
Acerca do cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, é correto afirmar:
A Advocacia Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública compõem as chamadas funções essenciais à justiça. A respeito da atuação dessas instit...
Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administ...
Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente inscrito no cadastro de inadim...
Acerca da avaliação da penhora, assinale a alternativa correta.
Tício foi citado para apresentar defesa em ação de procedimento comum, contudo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação, torna...
Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data
Rafael, comerciante, possui um contrato de locação comercial de uma loja no Shopping Verde Mar. O contrato está prestes a vencer e Rafael, sabendo que...