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Conforme a Resolução Preduc nº 06/2023, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos...
Na condição de procurador municipal você recebeu um pedido de anulação de sanção disciplinar aplicado a servidor público municipal. A alegação do serv...
Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Por isso, estes poderes são prerrogativas qu...
Sobre o chamado “Terceiro Setor” e as entidades paraestatais, assinale a alternativa CORRETA.
A investidura do servidor público no cargo, aprovado em concurso, ocorre por meio da:
Assinale a alternativa CORRETA, com base no conteúdo programático da matéria de Direito Administrativo.
Segundo o Art. 50 da Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – ...
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
_________________ é considerada uma conduta inadequada praticada por parte de agentes públicos ou terceiros, que causa danos à Administração Pública. ...
No que diz respeito à prescrição da ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.