O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, diz respeito ao Código Penal. A partir
desse Decreto, analise as afirmativas a
seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n.
2.848, deve ser cumprida de três formas:
regime fechado, semi-aberto ou aberto. A
de detenção, em regime semi-aberto, ou
aberto, salvo necessidade de transferência
a regime fechado, de acordo com o art. 33,
Título V seção 1.
II. A execução de pena privativa de liberdade,
não superior a 2 anos, poderá ser suspensa
por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que
somente a culpabilidade autorize a
concessão do benefício, de acordo com o
art. 77 do Capítulo IV.
III. O bom comportamento durante a execução
da pena não concede livramento
condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas: