O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, ...

Q: O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cu

A) II apenas | B) I, II e III | C) I apenas | D) II e III apenas | E) I e III apenas

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao C...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBFC no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Tipos de Penas Restritivas de Direitos, Critérios de Concessão, Suspensão Condicional da Pena por Concessão, Penas Restritivas de Liberdade, Liberdade Condicional, Regimes de Cumprimento de Pena.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 IBFC🎯 TJ-MG📚 Direito Penal

#Tipos de Penas Restritivas de Direitos#Critérios de Concessão#Suspensão Condicional da Pena por Concessão#Penas Restritivas de Liberdade#Liberdade Condicional#Regimes de Cumprimento de Pena

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Critérios de Concessão | Suspensão Condicional da Pena por Concessão | Penas Restritivas de Liberdade | Liberdade Condicional | Regimes de Cumprimento de Pena

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1.

II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV.

III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.

Estão corretas as afirmativas:

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O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao C...

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 IBFC🎯 TJ-MG📚 Direito Penal

#Tipos de Penas Restritivas de Direitos#Critérios de Concessão#Suspensão Condicional da Pena por Concessão#Penas Restritivas de Liberdade#Liberdade Condicional#Regimes de Cumprimento de Pena

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O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.

III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.

Estão corretas as afirmativas:

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