Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto,...

Q: Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes, tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os processos, por já exi

A) tribunal ordinário do local do cumprimento da obrigação | B) primeiro juízo onde ocorreu a citação | C) juízo federal que primeiro recebeu a ação civil pública | D) primeira comarca que recebeu ação civil pública | E) juízo de maior hierarquia na organização judiciária

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rio Brilhante - MSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Ação Civil Pública

Diversas ações civis públicas, com o mesmo objeto, foram apresentadas na Comarca de Rio Brilhante e Comarcas limítrofes, tendo ocorrido a intervenção da União Federal em todos os processos, por já existirem outras ações civis públicas em trâmite na Justiça Federal de Campo Grande. No termos da interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça a competência no caso, reconhecida a continência será da:

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