Conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
com relação aos AGENTES PÚBLICOS, caberá à autoridade
máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de
organização administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho
das funções essenciais à execução desta Lei que preencham
alguns requisitos. Considerando esses requisitos da referida
lei, avalie os seguintes itens:
I. sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou
empregado público dos quadros permanentes da
administração pública;
II. tenham atribuições relacionadas a licitações e
contratos ou possuam formação compatível ou
qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo
poder público;
III. estabeleçam tratamento diferenciado de natureza
comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou
qualquer outra entre empresas brasileiras e
estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda,
modalidade e local de pagamento, mesmo quando
envolvido financiamento de agência internacional;
IV. não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da Administração nem tenham
com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
Corresponde a requisito estabelecido na Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, com relação aos agentes públicos,
somente o que consta em