Durante a análise de um processo de cobrança de
ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que
um contribuinte não recolheu o tributo devido por
serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as
normas municipais para determinar a base de cálculo e
os procedimentos de lançamento. Sobre a base de
cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), conforme a Lei Complementar nº 57/2005,
analise as afirmativas a seguir.
I. A base de cálculo do ISSQN é o faturamento bruto
mensal do contribuinte, independentemente do tipo de
serviço prestado, conforme a Lei Complementar nº
57/2005.
II. A base de cálculo do ISSQN pode ser estimada pela
autoridade fiscal com base em dados econômicos do
setor, sem a necessidade de comprovação documental,
desde que o contribuinte seja notificado.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço,
conforme definido na Lei Complementar nº 57/2005,
deduzindo-se os descontos incondicionais concedidos.
Está correto o que se afirma em: