Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201739757Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa ...1457941201739757Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Sete Lagoas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa PúblicaCom relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.AO montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.BOs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual. DOs municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200151966Direito FinanceiroQuanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200182134Direito FinanceiroDe acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de recei...Questão 457941200223091Direito FinanceiroOs Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processo...Questão 457941200392176Direito FinanceiroA Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A ...Questão 457941200627713Direito FinanceiroConsidere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I. finanças públicas; II. dívida pública externa e interna,...Questão 457941201313504Direito Financeiro“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro públ...Questão 457941201346841Direito FinanceiroO orçamento constitui o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas e a ...Questão 457941201400179Direito FinanceiroSobre despesas públicas, segundo ensina Regis Fernandes de Oliveira, em seu livro Curso de Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201874444Direito FinanceiroAssinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Questão 457941201992217Direito FinanceiroDe acordo com o artigo 169 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, d...