Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201739966No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a sus...1457941201739966Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesNo âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam comAo trânsito em julgado da sentença condenatória.Ba sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.Ca decisão de processo administrativo disciplinar.Do afastamento do cargo pela autoridade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060502Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº14133/2021, qual é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento p...Questão 457941200143811Direito AdministrativoXavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Públi...Questão 457941200250572Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo licitatório. Uma d...Questão 457941200495847Direito AdministrativoA respeito dos princípios que regem a Administração Pública, aquele que lhe confere a capacidade de anular os seus atos ilegais e revogar os considera...Questão 457941200568217Direito AdministrativoO Direito Administrativo contemporâneo preocupa-se com a supremacia do interesse público e a consecução dos objetivos da República, sem se descuidar d...Questão 457941200908543Direito AdministrativoSegundo a Lei n. 8.112/1990, dentro de um ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento, a licença para tratamento d...Questão 457941201217127Direito AdministrativoA Constituição Federal exige licitação para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação (a...Questão 457941201413055Direito AdministrativoO Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema SEBRAE, no que diz respeito aos contratos, menciona que a prestação de garantia, quando prevista...Questão 457941201892043Direito AdministrativoA legislação prevê a possibilidade de alterações contratuais bilaterais entre a administração pública e terceiros. Uma das possibilidades de alteração...Questão 457941201939030Direito AdministrativoEm um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço...