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Julgue as assertivas acerca das características dos contratos administrativos:I – A obediência à forma prescrita em lei determina que a repartição int...
No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, assinale a alternativa CORR...
No processo licitatório, observar-se-á o seguinte, EXCETO:
Escolha, dentre os atributos dos atos administrativos abaixo elencados, aquele que corresponde à prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de ...
A publicidade promovida pela Administração Pública precisar seguir algumas regras, estabelecidas pelo texto constitucional. Nesse sentido, assinale a ...
Não é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos:
Em um país democrático, as agências reguladoras desempenham um papel importante na supervisão de setores como energia, telecomunicações e transporte.A...
No que se refere ao Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA. I- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros q...
De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativ...
O Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas reguladoras do exercício da função administrativa. Neste sentido, é CORRETO afirmar que o D...