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Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, po...

📅 2023🏢 VUNESP🎯 DPE-SP📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Princípios Limitadores do Poder Punitivo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca VUNESP no concurso para DPE-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Princípios Limitadores do Poder Punitivo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201740167
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Princípios Limitadores do Poder Punitivo
Suponha que um funcionário público municipal tenha se utilizado, por alguns minutos, de veículo oficial para fins pessoais, resultando em um consumo de combustível da ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) no trajeto não autorizado. Após advertência recebida de seu superior, o funcionário em questão realizou o depósito na conta do Tesouro Municipal, do montante equivalente à gasolina utilizada no trajeto.

Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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