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No contexto da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, instituído na Le...

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457941201740394
Ano: 2025Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Pombal - PBDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional
No contexto da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, instituído na Lei nº 12.764/2012, esse público tem direito a:


I- atendimento de um profissional da área da neurociência, exclusivamente, que atenda às suas necessidades.

II- moradia, excluindo-se o direito à residência protegida.

III- educação e ao ensino profissionalizante.


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