Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941201740596Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acord...1457941201740596Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Rio VerdeAcerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 6.969/2019: AA Organização Social cessionária se compromete a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, independentemente da sua causa.BÉ expressamente permitida à Organização Social a cessão parcial de bens móveis e imóveis cujo uso lhe tenha sido cedido pelo Município por força do disposto na Lei Municipal 6.969/2019.CEmbora a Lei Municipal 6.969/2019 autorize a cessão gratuita de bens móveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde, prevê, quanto aos bens imóveis, que a cessão será sempre onerosa. DA Lei Municipal 6.969/2019 tem por objeto a cessão onerosa de bens móveis e imóveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200551214Legislação Municipal (Goiás)De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:Questão 457941201028102Legislação Municipal (Goiás)No que se refere ao Anexo II do Decreto 185/2020, Tabela de Temporalidade Documental, é correto dizer que o prazo previsto para Eliminação do Document...Questão 457941201155356Legislação Municipal (Goiás)Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201157355Legislação Municipal (Goiás)Sobre o direito fundamental à educação, disciplinado na Lei Orgânica do município de Rio Verde, assinale a alternativa correta.Questão 457941201314087Legislação Municipal (Goiás)Considerando a Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201387265Legislação Municipal (Goiás)O Município de Rio Verde, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa, financeira e patrimonial, tem a sua orga...Questão 457941201693423Legislação Municipal (Goiás)De acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde, são entidades...Questão 457941201727329Legislação Municipal (Goiás)Conforme o Decreto Municipal Nº 164/2020, aponte a alternativa incorreta. São atribuições da Coordenação de Gestão Sistêmica de Documentos e Informaçõ...Questão 457941201797839Legislação Municipal (Goiás)Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/...Questão 457941201882066Legislação Municipal (Goiás)Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta: