Acerca da cessão de bens públicos para organizaçõe...

Q: Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 6.969/2019:

A) A Organização Social cessionária se compromete a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, independentemente da sua causa. | B) É expressamente permitida à Organização Social a cessão parcial de bens móveis e imóveis cujo uso lhe tenha sido cedido pelo Município por força do disposto na Lei Municipal 6.969/2019. | C) Embora a Lei Municipal 6.969/2019 autorize a cessão gratuita de bens móveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde, prevê, quanto aos bens imóveis, que a cessão será sempre onerosa. | D) A Lei Municipal 6.969/2019 tem por objeto a cessão onerosa de bens móveis e imóveis à Organização Social sem fins lucrativos que celebrar contrato de gestão com o Município na área da saúde.

457941201740596

Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Rio Verde

Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 6.969/2019:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fin...

Questões relacionadas para praticar

Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fin...

Questões relacionadas para praticar