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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administra...

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457941201740658
Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente  
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