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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Areal - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Conceitos de Legislação Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Leia o trecho a seguir:
“O conteúdo e o alcance dos decretos _____________ aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho: