Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941201740787O poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desresp...1457941201740787Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasO poder público tem o mister de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, de modo a punir os fornecedores que desrespeitem as disposições legais previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos termos da referida codificação,Aa pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar cumulativamente obrigação legal e contratual.Bquando aplicada multa, como sanção administrativa, será em montante não inferior a 200 (duzentas) e não superior a 3.000.000 (três milhões) de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.Ca fiscalização dos fornecedores caberá exclusivamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.Dos órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, ainda que sobre segredo industrial. Ea advertência é espécie de sanção administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200573857Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor às seguintes relações jurídicas, segundo entendimento dominante e ...Questão 457941200653433Direito do ConsumidorSobre o tema Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200825173Direito do ConsumidorPelo Código de Defesa do Consumidor, as competências para fiscalização da produção, industrialização, distribuição e publicidade de produtos e serviço...Questão 457941200864438Direito do ConsumidorViviane foi a uma loja de cosméticos comprar um presente de aniversário para sua irmã. Adquiriu um creme hidratante e um estojo de maquiagem. Ao compr...Questão 457941201290972Direito do ConsumidorEm decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, p...Questão 457941201301893Direito do ConsumidorConsideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade o...Questão 457941201477934Direito do ConsumidorSempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, devem ser informados os competentes ó...Questão 457941201559647Direito do ConsumidorÉ princípio norteador da política nacional das relações de consumo:Questão 457941201878550Direito do ConsumidorDe acordo com o Decreto Federal nº 5.903/2006, as leitoras óticas deverão ser dispostas na área de vendas, observada a distânciaQuestão 457941201972294Direito do ConsumidorAssinale a alternativa que contempla um dos direitos básicos do consumidor, nos exatos termos do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.